Princípios básicos do governo constitucional na Grã-Bretanha; incluindo a supremacia do Parlamento sobre a monarquia, o direito de ter um julgamento com júri e a proibição de fiança excessiva e punição cruel e incomum. Junto com a petição de direito 629) e o acto de liquidação (1701), esta lei que ajudaram a formar o sistema constitucional britânico.