Solicitação formal de que um tribunal superior ouve um caso que foi decidido em um Tribunal de instância inferior. Estado Supremo Tribunal é os tribunais superiores, que podem ouvir apelos para casos envolvendo o direito do Estado, enquanto a corte suprema é o Tribunal mais alto que pode ouvir Apelações de casos envolvendo a lei federal ou constitucional. Um Tribunal de recurso para um Tribunal de apelação do estado são geralmente feita por razões processuais, ou seja, a algum aspecto do procedimento jurídico adequado não se observou no julgamento original. Alguém pode peticionar nos STF levar um caso sob orientação. No entanto, o Tribunal só é susceptível de aceitar um caso que envolva questões relacionadas com a constitucionalidade da decisão do tribunal inferior, ou estado versus poderes federais.